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Novo decreto altera o horário do funcionamento do comércio

terça, 23 de junho de 2020

CONFIRA O NOVO DECRETO QUE ENTRA EM VIGOR HOJE 23/06/2020

QUE ALTERA O HORÁRIO DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL.

 

DECRETO

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3448, DE 20 DE JUNHO DE 2020.

 

SÚMULA: “Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, para os Municípios que integram a Região Metropolitana de Curitiba, conforme deliberações do Fórum Metropolitano de Combate a Covid-19”

 

CONSIDERANDO o artigo 6º e 196, caput, da Constituição Federal, a enunciar a saúde como direito social, conferido a todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19), conforme decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 responsável pelo surto de 2019;

 

CONSIDERANDO a Portaria no 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 no Brasil;

 

CONSIDERANDO que o Município de se encontra inserido no âmbito de atuação da Macrorregional Leste de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Paraná; 

 

CONSIDERANDO que compete a Secretaria Estadual de Saúde a gestão e regulamentação dos sistemas públicos de referência e de alta complexidade do Estado do Paraná, nos termos do art. 17, inc. IX da Lei Federal nº 8.080/90;

 

CONSIDERANDO o indicador de capacidade de atendimento dos leitos de enfermaria e de centro de tratamento intensivo - CIT da Macrorregional Leste do Estado do Paraná; e o de taxa de disseminação da Infecção Humana ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19) no Município de;

 

CONSIDERANDO, o relatório da Secretaria Municipal de Saúde que constata a elevação do grau de risco de disseminação da Infecção Humana ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19) no Município de para no nível médio;

 

CONSIDERANDO a aprovação pelo Comitê Gestor do Coronavírus no âmbito do Município de Tijucas do Sul;

 

CONSIDERANDO a competencia concorrente dos Governos Estaduais e Distrital e suplementar dos Governos Municipais, reconhecido e assecurado na decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 672/DF;

 

CONSIDERANDO a elevação do grau de riso por conta do aumento do número de casos neste Muncípio e em todo o Estado do Paraná.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O presente decreto, sem prejuízo da legislação específica para cada ramo de atividade, regulamenta o horário de funcionamento dos diversos ramos de atividades econômicas no âmbito do Município, definido conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde e Comitê Gestor do Coronavírus, da pandemia ocasionada pela Infecção Humana ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19) e deliberação do Fórum Metropolitano de Combate a Covid-19.

 

Art. 2º. O horário de funcionamento e atendimento ao público do comércio em geral no Município será autorizado de segunda a sexta-feira, das 10:00 horas às 18:00 horas.

 

§ 1º. Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo aos sábados e domingos e fora dos horários aqui determinados.

 

§ 2º O caput refere-se aos comércios que não estiverem expressamente citados nos artigos a seguir.

 

Art. 3º. As academias e estabelecimentos congêneres terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sexta-feira, das 10:00 horas às 18:00 horas.

 

Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo aos sábados e domingos e fora dos horários aqui determinados.

 

Art. 4º. Os serviços de preparo e comércio de alimentos, tais como, restaurantes, pizzarias, ambulantes e congêneres, terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sábado, das 11:00 horas às 15:00 horas.

 

Parágrafo único.O funcionamento e atendimento fora do horário e dias previstos no caput deste artigo é permitido tão somente na modalidade de “delivery” e “drive thru”, sendo vedado o atendimento da população no local do estabelecimento.

 

Art. 5º. Os bares, mercearias, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, respeitando a proibição de consumo de bebidas e de alimentos terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sexta-feira, das 10:00 horas as 18:00 horas.

 

§ 1º Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo aos sábados e domingos e fora dos horários aqui determinados.

 

§ 2º Durante o periodo de funcionamento dos estabelecimentos e horários stabelecidos no caput deste artigo, estão proibidos os jogos de qualquer natureza, principalmente sinuca, baralho bilhar e pebolim.

 

Art. 6º. Fica suspensa a realização de missas e cultos religiosos presenciais aos sábados e domingos, com assembleia comunitária de fiéis, para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19).

 

§1º Fica assegurada a abertura das igrejas e dos templos religiosos para o funcionamento de assistência religiosa individual e atividades administrativas de domingo à domingo.

 

§2º As medidas previstas neste decreto não impedem a realização de assistência religiosa coletiva por meio da internet e outros meios de tecnologia da informação, bem como missas e cultos drive-in.

 

Art. 7º. Os supermercados, mercados, frutarias, açougues e panificadoras terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sábado, das 10:00 horas às 21:00 horas.

 

Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo aos domingos e fora dos horários aqui determinados.

 

Art. 8º. As lojas de conveniência anexas aos postos de combustíveis terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sexta-feira, das 10:00 horas às 18:00 horas.

 

Parágrafo único. Os postos de combustíveis, quando se tratar apenas da venda de combustível não sofrerão alterações no seu horário de funcionamento.

 

Art. 9º. As farmácias, estabelecimentos congêneres não sofrerão alterações no seu horário de funcionamento.

 

Art. 10º os comércios deverão ter o atendimento encerrado nos horários apontados no presente decreto, independente da autorização constante em alvará, com exceção dos postos, borracharias e demais serviços prestados aos caminhoneiros, no decorrer da BR 376;

 

Art. 11. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas após as 22:00 horas, nos termos do Decreto Estadual nº 4885, de 19 de junho de 2020.

 

Art. 12. O atendimento ao público, nas repartições públicas municipais, exceto os serviços considerados essenciais, os quais serão mantidos pelos órgãos da Administração Municipal, notadamente na área de saúde, desenvolvimento social, ordem pública e defesa civil;

 

Art. 13. Considerando a elevação do grau de risco de disseminação da Infecção Humana ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19) no Município de Tijucas do Sul será possivel a adoção de medidas cabíveis, podendo suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão ou Entidade, assim como o atendimento presencial ao público, bem como instituir o regime de teletrabalho para servidores, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores, nos termos do Deccreto Municipal nº 3392/2020.

 

Art. 14. A averiguação e a fiscalização quanto ao cumprimento do contido neste Decreto no período que durar a pandemia causada pelo Covid- 19, fica a cargo dos órgãos e entidades dotados de poder de polícia, tais como servidores da vigilância sanitária, fiscais tributários, ambientais, posturas e edificações, entre outros, no âmbito municipal, bem assim como os órgãos de segurança estaduais.

 

Parágrafo Único. Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações contidas neste decreto, estarão sujeitos a cassação do seu alvará de funcionamento pelo período que durar a pandemia.

 

Art. 15. O descumprimento das medidas estabelecidas para prevenção e combate ao coronavírus – COVID19, acarretará a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes infratores, nos termos da Portaria Interministerial n.º 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sujeitando o infrator à cassação dos documentos de licenciamento para funcionamento, no que couber em conformidade com o Código de Posturas, Código Sanitário Estadual e demais legislação municipal, estadual e federal.

 

Art. 16. As medidas deste Decreto entrarão em vigor em 23 de junho de 2020, e terão sua eficácia por 14 (quatorze) dias, podendo ser, modificado caso os indicadores epidemiológicos que classifiquem o grau de risco assim exigirem.

 

Art. 17. O atendimento presencial nas Secretarias Municipais, inclusive na sede da Prefeitura será realizado das 10h às 12 h e das 13h às 17h, mantendo-se a recomendação de que a população priorize o contato por meio de telefones e e-mails, conforme constantes no site: www.tijucasdosul.pr.gov.br.

 

Art. 18. No que o presente decreto não faz referência, permanecem as medidas dispostas no Decreto Municipal nº 3392/2020.

 

Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2020.

 

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francine Cristine Vanes
Código Identificador:590C6616

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